Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2016 | Norma Sancionada pelo Executivo | 24/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2016
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/10/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada