Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017 | Parecer favorável do Juridico | 21/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2017
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
21/08/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico opinando para viabilidade juridica da tramitação da matéria.