Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2017 | Parecer favorável do Juridico | 22/11/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2017
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
22/11/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA VIABILIDADE DA MATÉRIA.