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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 850, de 16 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

850

2005

16 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E LAGO DE TRATAMENTO – VALOR R$ 1.300.000,00)

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.059, de 18 de março de 2009
Vigência a partir de 18 de Março de 2009.
Dada por Lei nº 1.059, de 18 de março de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre abertura de crédito especial é dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Juína – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer concessão de Direito Real de Uso em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no CNPJ/MF sob nº 34.028.316/0016-90, estabelecida na Praça da Republica, nº 101, centro, no município de Cuiabá - MT, da área de terras urbanas, lote nº 06, da quadra nº 02, localizada na área denominada "área de governo", medindo 1.587,50 m² (um mil quinhentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: FRENTE: Avenida dos Jambos, com distância de 43,07 m; FUNDO: lote nº 07, com distância de 40,00 m; LADO DIREITO: Avenida Londrina, com distância de 35,00 m; LADO ESQUERDE: Lote nº 05, com distância de 40,00 m.

        Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei nº 1.059, de 18 de março de 2009.

           

          Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
          Unidade Orçamentária: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
          Função: 17 – Saneamento
          Subfunção: 512 – Saneamento básico urbano
          Programa: 0076 – saneamento
          17.512.076.1.099 – 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.300.000,00
          Total ...................................................................................................... R$ 1.300.000,00

           

            Art. 2º. 
            Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude do convênio n.º /2005 assinado junto ao Ministério da Saúde / Fundação Nacional da Saúde no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
              Art. 3º. 
              Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião do ingresso da receita do convênio supra citados nos cofres do Tesouro Municipal.
                Art. 4º. 
                Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 6º. 
                    Revogadas as disposições em contrário.

                      Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 16 de dezembro de 2005. 

                       

                       

                      HILTON DE CAMPOS

                      prefeito  municipal

                       

                       

                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.