Logo Câmara Municipal de Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.059, de 18 de março de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1059

2009

18 de Março de 2009

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 850/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.095, de 30 de junho de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.443, de 23 de agosto de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.811, de 10 de maio de 2018
Altera o(a)  Lei nº 850, de 16 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 23 de Agosto de 2009.
Dada por Lei nº 1.443, de 23 de agosto de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 850/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Altera dispositivo da Lei nº 820/2005, e dá outras providências.
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.095, de 30 de junho de 2009.
      ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Altera o artigo 1º da Lei nº 850/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º. 
          Altera o artigo 1º da Lei nº 820/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.095, de 30 de junho de 2009.
            Art. 1º. 

            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ sob nº 34.028.316/0016-90, estabelecida à Praça da República, 101, Centro, Cuiabá/MT, da seguinte área de terras:

            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.443, de 23 de agosto de 2009.

              Lote nº 06 de quadra nº 02, localizada na área denominada "área de Governo" medindo 1.604,00 m² (Hum mil, seiscentos e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: Frente: Avenida dos Jambos, com distância de 40,02 m; Fundo: Lote nº 07, com distância de 40,02 m; Lado Direito: IBDF, com distância de 40,08 m; lado esquerdo: Av. Londrina, com distância de 40,08 m.

              Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.443, de 23 de agosto de 2009.
                Parágrafo único  

                Fica estabelecido o prazo mínimo de 4 (quatro) anos para a realização dos trabalhos, visando á legalização do imóvel, liberação de orçamentos, licitação e construção da obra.

                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.443, de 23 de agosto de 2009.
                  Art. 1º.  

                  "Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer concessão de Direito Real de Uso em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no CNPJ/MF sob nº 34.028.316/0016-90, estabelecida na Praça da Republica, nº 101, centro, no município de Cuiabá - MT, da área de terras urbanas, lote nº 06, da quadra nº 02, localizada na área denominada "área de governo", medindo 1.587,50 m² (um mil quinhentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: FRENTE: Avenida dos Jambos, com distância de 43,07 m; FUNDO: lote nº 07, com distância de 40,00 m; LADO DIREITO: Avenida Londrina, com distância de 35,00 m; LADO ESQUERDE: Lote nº 05, com distância de 40,00 m."

                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 18 de março de 2009.


                    ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                    Prefeito Municipal

                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.