Altera a Lei Municipal n.° 1.123/2009, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Juína-MT para o Quadriênio 2010/2013, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA, Estado
de Mato Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam alteradas as seguintes Metas e Prioridades da Lei
Municipal n.° 1.123/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Juína-MT para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 1.°, da Constituição Federal, da forma como estabelecido no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que passa dessa a ser parte integrante, que serão
executadas em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
