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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Plano Plurianual nº 1.123, de 25 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Plano Plurianual

1123

2009

25 de Novembro de 2009

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.

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Alterado(a) pelo(a)  Plano Plurianual nº 1.134, de 11 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Plano Plurianual nº 1.206, de 04 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Plano Plurianual nº 1.272, de 04 de julho de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juína/MT, para o Quadriênio 2010/2013.
    O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 10, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
        Art. 2º. 
        A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
          Art. 3º. 
          Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, modificação ou exclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Juina/MT, 25 de novembro de 2009.

               


              ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
              Prefeito Municipal

               

               

               

                Anexo I
                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.