Lei nº 854, de 30 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
854
Ano
2006
Data
30/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRAPARTIDA EM CONVÊNIOS FIRMADOS, POR MEIO DO USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMPRA, BENS, MAQUINAS,
Observação
Assuntos
- aquisição
- autorização
- bens
- convênio
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Anexos Norma Jurídica