Lei nº 860, de 11 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
860
Ano
2006
Data
11/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AREA DO DISTRITO DE FONTANILLAS DENIVAL DE ALMEIDA SOUTO )
Indexação
FONTANILLAS,
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica