Lei nº 872, de 12 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
872
Ano
2006
Data
12/09/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DISTRITAIS E OUTORGA SUAS COMPETÊNCIAS.
Indexação
CONSELHO, DISTRITO,
Observação
Assuntos
- conselhos
- cria
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica