Lei nº 878, de 18 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
878
Ano
2006
Data
18/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TJ - MT, CESSÃO, SERVIDORES,
Observação
Assuntos
- autorização
- convênio
- servidores
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