Lei nº 879, de 17 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
879
Ano
2006
Data
17/10/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PERMUTA DE ÁREA JUNTO À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO GENÉSIO SONEGO)
Indexação
AREA, TERRA, GENESIO, SONEGO,
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica