Lei nº 891, de 12 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
891
Ano
2007
Data
12/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA/MT REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS AO PREVI-JUINA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUÍNA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSS, PREVI JUINA,
Observação
Assuntos
- autorização
- Previ JUina
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Anexos Norma Jurídica