Lei nº 66, de 17 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
66
Ano
1986
Data
17/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRAS PUBLICAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRAS PUBLICAS. AUTORIZA
Observação
Assuntos
- alienação
- autorização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica