Lei nº 906, de 19 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
906
Ano
2007
Data
19/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SAÚDE,
Observação
Assuntos
- Ambiente
- conselhos
- cria
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica