Lei nº 907, de 19 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
907
Ano
2007
Data
19/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA EM LOCAIS QUE MANTIVER APOIO AO PÚBLICO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO, CONTAS, ENERGIA, PARTICULAR,
Observação
Assuntos
- autorização
- contribuição financeira
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Anexos Norma Jurídica