Lei nº 922, de 27 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
922
Ano
2007
Data
27/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROCON
Observação
Assuntos
- institui
- serviço
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.295, de 01 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica