Lei nº 944, de 02 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
944
Ano
2007
Data
02/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS ÁREAS URBANAS DE SEU PATRIMÔNIO A COOPROPAM – COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS PARA AJUDA MUTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA,
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica