Lei nº 955, de 04 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
955
Ano
2007
Data
04/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS PÚBLICOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS POR MEIO DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VENDA, BENS, EQUIPAMENTOS,
Observação
Assuntos
- alienação
- autorização
- veículos
- venda
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Anexos Norma Jurídica