Lei nº 971, de 23 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
971
Ano
2007
Data
23/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESPECIFICA AS ÁREAS ABAIXO COMO ÁREAS DESTINADAS A CLASSES DE MENOR RENDA, DANDO-LHE TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SOCIAL, CARENTE, AREA, TERRA
Observação
Assuntos
- Habitação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica