Lei nº 982, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
982
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A TITULO DE INCENTIVO NAS DECORAÇÕES NATALINAS DO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NATAL, INCENTIVOS, ISENÇÃO.
Observação
Assuntos
- autorização
- imposto
- isenção
- tributário
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Anexos Norma Jurídica