Autoriza o Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a participar do Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Sócio econômico e ambiental do Vale do Juruena e dá outras providências.
Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Fica o município de Juína autorizado a participar do Consórcio Internacional de Desenvolvimento Sócio Econômico e Ambiental do Vale do Juruena, nos Termos do protocolo de Intenção firmado em 03 de março de 2007.
Enquanto vigorar o consórcio a que se refere o caput, o Poder Executivo municipal consignará, nas leis orçamentárias, os recursos necessários para atender ao rateio que couber ao município de Juína, dos custos relativos à consecução dos objetivos daquele protocolo de intenções, atento aos seus termos e à legislação em vigor.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
