Lei nº 1.001, de 20 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1001
Ano
2008
Data
20/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CAMPANHA DO IPTU, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE MELHORAR ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
CAMPANHA, ARRECADAÇÃO.
Observação
Assuntos
- autorização
- imposto
- tributário
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Anexos Norma Jurídica