Lei nº 1.007, de 04 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1007
Ano
2008
Data
04/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER UNIFICAÇÃO E PARCELAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS, ISTO PARA SOBRE AS MESMAS SE EDIFICAR CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SOCIAL, HABITAÇÃO.
Observação
Assuntos
- autorização
- construção
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica