SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008

CRIA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE 40 HORAS, NOS PLANOS DE CARGOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 1013 E 1016/2008, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUINA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam criados no Quadro de Pessoal do Plano de Cargos estabelecido pela Lei Complementar nº 1.013/2008 cargos profissionais de nível superior de 40 (quarenta) horas semanais, com as mesmas atribuições dos cargos profissionais de nível superior de 20 (vinte) horas semanais, com a nomenclatura dos cargos e número de vagas estabelecida pela Tabela do ANEXO I, da presente Lei Complementar, que fica acrescida ao ANEXO I, do item "A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO", da Lei Complementar nº 1013/2008, passando a ser parte integrante da presente Lei Complementar.

Parágrafo único

O vencimento dos cargos que trata o artigo 1º e respectiva progressão funcional são os constantes da Tabela "40 HORAS", do ANEXO II, da presente Lei Complementar, que fica acrescida ao ANEXO II, da Lei Complementar nº 1013/2008, passando a ser parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º.

Ficam criados no Quadro de Pessoal do Plano de Cargos estabelecido pela Lei Complementar nº 1016/2008 cargos técnicos de nível superior de 40 (quarenta) horas semanais, com as mesmas atribuições dos cargos técnicos de nível superior de 20 (vinte) horas semanais, com a nomenclatura dos cargos e número de vagas estabelecidas na Tabela constante do ANEXO III, da presente Lei Complementar, que fica acrescida ao ANEXO I, item "CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO", da Lei Complementar nº 1016/2008, passando a ser parte integrante da presente Lei Complementar.

Parágrafo único

O vencimento dos cargos que trata o artigo 2º e respectiva progressão funcional são os constantes da Tabela "GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS", do ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que fica acrescida ao ANEXO III, da Lei Complementar nº 1016/2008, passando a ser parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º.

Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, PPA, LDO e LOA.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará está Lei Complementar, caso necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juina-MT, em 15 de maio de 2009.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 30 Jun 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL				PERFIL PROFISSIONAL										VENCIMENTO INICIAL EM				VAGAS
				Biólogo										2.982,60				02
				Bioquímico										2.982,60				10
				Enfermeiro										2.982,60				10
				Engenheiro Sanitarista										2.982,60				02
PROFISSIONAL DE				Farmacêutico										2.982,60				05
NÍVEL SUPERIOR				Fisioterapeuta										2.982,60				08
DO SUS				Fonoaudiólogo										2.982,60				05
				Médico										2.982,60				08
40 HORAS				Nutricionista										2.982,60				03
				Odontólogo										2.982,60				06
				Psicólogo										2.982,60				04
				Terapeuta Ocupacional										2.982,60				03
				Assistente Social										2.982,60				04
				TOTAL DE VAGAS														70
40 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
BIÓLOGO, BIOQUÍMICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO SANITARISTA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ZOOTECNISTA
Classe	A				B				c			D				E
	Ens. Superior Completo				Especialista				Especialista/ 360 hs			Mestrado				Doutorado
Nível	Vencimento/R$				Vencimento/R$				Vencimento/R$			Vencimento/R$				Vencimento/R$
1	2.982,60				3.131,73				3.280,86			3.429,99				3.579,12
2	3.042,25				3.194,36				3.346,48			3.498,59				3.650,70
3	3.103,10				3.258,25				3.413,41			3.568,56				3.723,72
4	3.165,16				3.323,42				3.481,67			3.639,93				3.798,19
5			3.228,46				3.389,89	3.551,31			3.712,73				3.874,15
6	3.293,03				3.457,68				3.622,33			3.786,99				3.951,64
7			3.358,89				3.526,84	3.694,78			3.862,73				4.030,67
8	3.426,07				3.597,37				3.768,68			3.939,98				4.111,28
9	3.494,59				3.669,32				3.844,05			4.018,78				4.193,51
10			3.564,48				3.742,71	3.920,93			4.099,16				4.277,38
11			3.635,77				3.817,56	3.999,35			4.181,14				4.362,93
12	3.708,49				3.893,91				4.079,34			4.264,76				4.450,19
13	3.782,66				3.971,79				4.160,92			4.350,06				4.539,19
14	3.858,31				4.051,23				4.244,14			4.437,06				4.629,97
15	3.935,48				4.132,25				4.329,03			4.525,80				4.722,57
16			4.014,19				4.214,90	4.415,61			4.616,31				4.817,02
17			4.094,47				4.299,19	4.503,92			4.708,64				4.913,36
18			4.176,36				4.385,18	4.594,00			4.802,81				5.011,63
19	4.259,89				4.472,88				4.685,88			4.898,87				5.111,86
20	4.345,09				4.562,34				4.779,59			4.996,85				5.214,10
21			4.431,99				4.653,59	4.875,19			5.096,78				5.318,38
22	4.520,63				4.746,66				4.972,69			5.198,72				5.424,75
23	4.611,04				4.841,59				5.072,14			5.302,69				5.533,25
24		4.703,26				4.938,42				5.173,59			5.408,75				5.643,91
25		4.797,32				5.037,19				5.277,06			5.516,92				5.756,79
26		4.893,27				5.137,94				5.382,60			5.627,26				5.871,93
27		4.991,14				5.240,69				5.490,25			5.739,81				5.989,36
28		5.090,96				5.345,51				5.600,06			5.854,60				6.109,15
29		5.192,78				5.452,42				5.712,06			5.971,70				6.231,33
30		5.296,63				5.561,47				5.826,30			6.091,13				6.355,96
31		5.402,57				5.672,70				5.942,82			6.212,95				6.483,08
32		5.510,62				5.786,15				6.061,68			6.337,21				6.612,74
33		5.620,83				5.901,87				6.182,91			6.463,96				6.745,00
34		5.733,25				6.019,91				6.306,57			6.593,23				6.879,90
35		5.847,91				6.140,31				6.432,70			6.725,10				7.017,49

GRUPO OCUPACIONAL			PERFIL PROFISSIONAL					VENCIMENTO INICIAL EM			VAGAS
			Arquiteto					2.982,60			01
			Assistente Social					2.982,60			10
			Economista					2.982,60			01
TÉCNICOS DE			Engenheiro Agrícola					2.982,60			02
NÍVEL			Engenheiro Agrônomo					2.982,60			03
SUPERIOR			Engenheiro Civil					2.982,60			02
			Engenheiro Florestal					2.982,60			02
40 HORAS			Médico Veterinário					2.982,60			10
			Topógrafo					2.982,60			04
			Zootecnista					2.982,60			02
			TOTAL DE VAGAS								36
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS
ASSISTENTE SOCIAL, ARQUITETO, ECONOMISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, ZOOTECNISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AGRÍCOLA, TOPÓGRAFO
Classe	A			B		c			D			E
	Ens. Superior Completo			Especialista		Especialista/ 360 hs			Mestrado			Doutorado
Nível	Vencimento / R$			Vencimento/R$		Vencimento/R$			Vencimento/R$			Vencimento/R$
1	2.982,60			3.131,73		3.280,86			3.429,99			3.579,12
2	3.042,25			3.194,36		3.346,48			3.498,59			3.650,70
3	3.103,10			3.258,25		3.413,41			3.568,56			3.723,72
4	3.165,16			3.323,42		3.481,67			3.639,93			3.798,19
5	3.228,46			3.389,89		3.551,31			3.712,73			3.874,15
6	3.293,03			3.457,68		3.622,33			3.786,99			3.951,64
7	3.358,89			3.526,84		3.694,78			3.862,73			4.030,67
8	3.426,07			3.597,37		3.768,68			3.939,98			4.111,28
9	3.494,59			3.669,32		3.844,05			4.018,78			4.193,51
10	3.564,48			3.742,71		3.920,93			4.099,16			4.277,38
11	3.635,77			3.817,56		3.999,35			4.181,14			4.362,93
12	3.708,49			3.893,91		4.079,34			4.264,76			4.450,19
13	3.782,66			3.971,79		4.160,92			4.350,06			4.539,19
14	3.858,31			4.051,23		4.244,14			4.437,06			4.629,97
15	3.935,48			4.132,25		4.329,03			4.525,80			4.722,57
16	4.014,19			4.214,90		4.415,61			4.616,31			4.817,02
17	4.094,47			4.299,19		4.503,92			4.708,64			4.913,36
18	4.176,36			4.385,18		4.594,00			4.802,81			5.011,63
19	4.259,89			4.472,88		4.685,88			4.898,87			5.111,86
20	4.345,09			4.562,34		4.779,59			4.996,85			5.214,10
21	4.431,99			4.653,59		4.875,19			5.096,78			5.318,38
22	4.520,63			4.746,66		4.972,69			5.198,72			5.424,75
23	4.611,04			4.841,59		5.072,14			5.302,69			5.533,25
24	4.703,26			4.938,42		5.173,59			5.408,75			5.643,91
25	4.797,32			5.037,19		5.277,06			5.516,92			5.756,79
26		4.893,27			5.137,94		5.382,60			5.627,26			5.871,93
27		4.991,14			5.240,69		5.490,25			5.739,81			5.989,36
28		5.090,96			5.345,51		5.600,06			5.854,60			6.109,15
29		5.192,78			5.452,42		5.712,06			5.971,70			6.231,33
30		5.296,63			5.561,47		5.826,30			6.091,13			6.355,96
31		5.402,57			5.672,70		5.942,82			6.212,95			6.483,08
32		5.510,62			5.786,15		6.061,68			6.337,21			6.612,74
33		5.620,83			5.901,87		6.182,91			6.463,96			6.745,00
34		5.733,25			6.019,91		6.306,57			6.593,23			6.879,90
35		5.847,91			6.140,31		6.432,70			6.725,10			7.017,49

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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.079, de 15 de maio de 2009