Lei nº 1.043, de 13 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1043
Ano
2008
Data
13/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE SEU PATRIMÔNIO AO ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA, CEFAPRO
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Educação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica