Lei nº 85, de 19 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1986
Data
19/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE PRAZO PARA OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DOADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
DEFINE PRAZO PARA OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DOADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
- Terras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica