Lei nº 1.060, de 18 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1060
Ano
2009
Data
18/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- anistia
- autorização
- isenção
- taxa
- tributário
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Anexos Norma Jurídica