Lei nº 1.063, de 18 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1063
Ano
2009
Data
18/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TERRA, AREA.
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica