Lei nº 1.071, de 17 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1071
Ano
2009
Data
17/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CADASTRAR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS/COOPERATIVAS QUE TENHAM INTERESSE EM FORNECER CRÉDITOS AOS VEREADORES/FUNCIONÁRIOS, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EMPRESTIMOS.
Observação
Assuntos
- autorização
- câmara
- contratação
- emprestimos
- servidores
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Anexos Norma Jurídica