Lei nº 1.090, de 12 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1090
Ano
2009
Data
12/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I, DO ART. 2.º DA LEI N.º 1060/2009, COM O FIM DE PRORROGAR A DATA DO PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO, TRIBUTO.
Observação
Assuntos
- altera
- imposto
- regularização
- taxa
- tributário
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Anexos Norma Jurídica