ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - 2010/2013, COM A INCLUSÃO DAS AÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ação "32", ao Programa 058-URBANISMO, da Unidade 001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, do Órgão 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, na forma do ANEXO I, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante;
Ação "5", ao Programa 009-PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, da Unidade 002 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO, do Órgão 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, na forma do ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante; e,
Ação "5", ao Programa O19-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, da Unidade 08.003-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, do Órgão 08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE, como especificado no ANEXO III, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
Em decorrência das AÇÕES incluídas pelos incisos, do artigo 1º, da presente Lei, fica reduzido o valor correspondente a Ação "21", do Programa 058 - URBANISMO, da Unidade 001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, do Órgão 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, para o Exercício Financeiro de 2010, na forma do ANEXO IV, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
