Dispõe sobre Alteração no plano Plurianual do
Município de Juína/MT, para o Quadriênio
2010/2013 Lei Municipal n.° 1.123/2009 de
25/11/2009 e Alterações Posteriores e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTIR ANTÔNIO
PERUZZO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Esta Lei Altera Metas na Lei Municipal n.° 1.123/2009 de 25/11/2009 -
Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e Alterações Posteriores, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, constituído
pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
