Lei nº 1.172, de 28 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1172
Ano
2010
Data
28/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA, PADRE DUILIO
Observação
Assuntos
- desafetação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica