Lei nº 1.173, de 01 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1173
Ano
2010
Data
01/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 §§ 3.º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE PELO VALOR DA CONDENAÇÃO É CONSIDERADO COMO REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO, DIVIDA.
Observação
Assuntos
- autorização
- prefeitura
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