Lei nº 1.182, de 13 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1182
Ano
2010
Data
13/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO,
Observação
Assuntos
- desafetação
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica