Lei nº 1.208, de 08 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1208
Ano
2010
Data
08/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INCIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS, IMPOSTO, TAXA, TRIBUTOS.
Observação
Assuntos
- anistia
- imposto
- isenção
- taxa
- tributário
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.214, de 20 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica