Lei nº 1.254, de 04 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1254
Ano
2011
Data
04/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO – SESP/MT E A FAZER ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INCENTIVO, DELEGACIA, SERVIÇO.
Observação
Assuntos
- autorização
- contribuição financeira
- serviço
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Anexos Norma Jurídica