Lei nº 1.263, de 30 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1263
Ano
2011
Data
30/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ÁREA, TERRA.
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica