SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA, DOS PLANOS DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam equiparados com vencimento básico inicial de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), os cargos dos Planos de Cargos instituídos pelas seguintes Leis Municipais:

I –

da Lei Complementar nº 1.013/2008:

Técnico de Enfermagem;

Técnico de Higiene Dental;

Técnico de Laboratório; e,

Técnico de Radiologia.

II –

da Lei Complementar nº 1.016/2008:

Técnico Agrícola:

Técnico de Segurança no Trabalho; e,

Técnico de Contabilidade.

III –

da Lei Complementar nº 1.176/2010:

Técnico de Enfermagem:

Técnico de Contabilidade; e,

Técnico em Informática.

Art. 2º.

Ficam reajustados em 21% (vinte e um pontos percentuais) os vencimentos dos seguintes cargos do Plano de Cargo instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008:

I –

Operador de Motoniveladora;

II –

Operador de Pá Carregadeira:

III –

Operador de Trator de Esteiras;

IV –

Operador de Retroescavadeira de Pneu;

V –

Operador de Escavadeira Hidráulica;

VI –

Operador de Moto Serra;

VII –

Operador de Rolo Compactador;

VIII –

Pedreiro;

IX –

Borracheiro;

X –

Lubrificador;

XI –

Eletricista Predial;

XII –

Eletricista de Veículos;

XIII –

Operador de Trator Agrícola;

XIV –

Carpinteiro;

XV –

Pintor;

XVI –

Marceneiro;

XVII –

Motorista I; e,

XVIII –

Motorista II.

Art. 3º.

Ficam reajustados em 21% (vinte e um pontos percentuais) os vencimentos dos seguintes cargos do Plano de Cargo instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.176/2010:

I –

Motorista I; e,

II –

Motorista II.

Art. 4º.

As alterações nas TABELAS dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais nº 1.013, 1.016/2008 e 1.176/2010 serão levadas a efeito por Decreto do Executivo, observado o que dispõe os arts. 1º, 2º e 3º, da presente Lei Complementar.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 6º.

As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de maio de 2011.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 06 de junho de 2011.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 06 Jul 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 1.264, de 06 de junho de 2011