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Lei nº 1.275, de 23 de agosto de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1275

2011

23 de Agosto de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VENDA TERRENOS / LEGALIZAÇÃO JARDIM TETO VERDE

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Ressalvada pelo(a)  Lei nº 1.743, de 13 de julho de 2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos Imóveis do Patrimônio Municipal, oriundos da matrícula nº 8469 da área denominada "Uma área com 1.502.712,83 m², formada pela unificação das chácaras 01 a 14 da Quadra "A" - com 67.182,00 m², chácaras 01 a 28 da Quadra "B" - com 142.781,00 m², chácara 01 a 28 da Quadra "C" - com 142.782,00m², chácaras 01 a 20 da Quadra "D" - com 141.573,00 m², chácaras 16 a 30 da Quadra "G" - com 76.825,90 m², chácaras 01 a 25 e Lotes 01 a 09 da Quadra "H" - com 152.923,02 m², chácaras 01 a 26 da quadra "I" - com 141.576,00 m², chácaras 01 a 28 da Quadra "J" - com 142.782,00 m², chácaras 01 a 29 da Quadra "K" - com 149.101,62 m², chácaras 01 a 28 da Quadra "L" - com 149.365,25 m² e uma área com 195.813,98 m² referente as ruas Camburiu, Crisciuma, Chapecó, Laguna, Xaxim, Xanxerê, Avenida Brusque e parte da Avenida Brasília, situada no Projeto Expansão Urbana de Juina, neste município de Juina/MT", cujas Quadras, Lotes e Dimensões estão relacionados no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, desta passando a ser parte integrante.
        Parágrafo único  
        O Mapa e Matrícula Imobiliária da área descrita no caput deste artigo segue em anexo a presente Lei, passando desta a ser parte integrante.
          Art. 2º. 
          A alienação realizar-se-á através de procedimento licitatório, observada a modalidade da Concorrência Pública como disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e valor constante da Avaliação dos Imóveis a ser realizada por Comissão designada por Decreto do Executivo.
            § 1º 
            Não havendo interessados no procedimento licitatório a Administração Municipal poderá promover a venda, observada a ordem cronológica do protocolo de requerimentos de outros interessados.
              § 2º 
              A Comissão que trata este artigo deverá ser composta pelos seguintes membros:
                I – 
                02 (dois) Servidores Públicos do Poder Executivo, estáveis, indicados pelo Prefeito Municipal;
                  II – 
                  02 (dois) Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, escolhidos dentre seus pares e;
                    III – 
                    02 (dois) Corretores de Imóveis devidamente no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso - CRECI-MT.
                      Art. 3º. 
                      Os imóveis poderão ser alienados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os devidos acréscimos, conforme dispuser o Decreto do Executivo, a ser editado Pelo Prefeito Municipal.
                        Art. 4º. 
                        Fica autorizada o Poder Executivo a promover na área descrita no art. 1º, da presente Lei, perante o Registro Imobiliário Competente, os desmembramentos, anexações, desafetações para o patrimônio disponível do Município assim como para área de uso especial, que se fizerem necessárias, após aprovado pelo Órgão Competente Municipal, visando regularizar a situação fática existente nestas áreas há mais de 20 (vinte) anos.
                          Art. 5º. 
                          Ficam desafetados da sua destinação original os Imóveis Públicos Municipais com autorização de alienação pela presente Lei, passando a fazer parte integrante do patrimônio disponível do Município.
                            Art. 6º. 
                            Se necessário, a presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
                              Art. 7º. 
                              A aplicação da receita proveniente da alienação, observado o art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverá ser destinada a despesas de capital, inclusive, para desapropriações de áreas de interesse social destinadas a regularização fundiária urbana.
                                Parágrafo único  
                                A receita auferida com a alienação deverá ser depositada em uma conta específica, a ser aberta para tal finalidade.
                                  Art. 8º. 
                                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Juína-MT, 23 de agosto de 2011.


                                    ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                                    Prefeito Municipal

                                     

                                     

                                      Anexo I

                                      LOTEAMENTO "PADRE DUÍLIO"

                                        Quadra 01: Lotes 01 e 24 com 525,42 m²; Lotes 02 ao 11 e 14 ao 23 com 510.60 m²; Lotes 12 e 13 com 506,10 m².

                                        Quadra 02: Lotes: 01 e 22 com 506,10 m², Lotes 02 ao 09 e 14 ao 21 com 510,60 m², Lotes: 10 e 13 com 430,20 m²; Lotes 11 e 12 com 434,70 m².

                                        Quadra 03: Lotes 01 e 04 com 430,20 m²; Lotes 02 e 03 com 434,70 m²; Lotes 05 ao 10 e 13 ao 16 com 510,60 m², Lote: 11 com 440,70 m²; Lote 12 com 472,60 m².

                                        Quadra 04: Lote 01 com 423,22 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 20 com 510.60 m²; Lote 11 com 513,38 m²; Lote 12 com 527,91 Lote: 21com 524,92 m².

                                        Quadra 05: Lote 01 com 276,00 m²; Lotes 02 ao 07 e 10 ao 14 com 510.60 m²; Lote 08 com 540,60 m²; Lote 09 com 554,40 m².

                                        Quadra 06: Lotes 01 e 04 com 430,20 m²; Lotes 02 e 03 com 434,70 m²; Lotes 05 ao 12 e 15 ao 22 com 510,60 m², Lote 13 com 506,10 m²; Lote 14 com 368,46 m².

                                        Quadra 07: Lotes 01 e 22 com 506,10 m², Lotes 02 ao 09 e 14 ao 21 com 510.60 m²; Lotes 10 e 13 com 430,20 m², Lotes 11 e 12 com 434,70 m².

                                        Quadra 08: Lote 01 e 24 com 525,42 m²; Lotes 02 ao 11 e 14 ao 23 com 510.60 m²; Lote 12 e 13 com 506,10 m².

                                        Quadra 09: Lotes 01 e 24 com 525,42 m²; Lotes 02 ao 11 e 14 ao 23 com 510.60 m²; Lotes 12 e 13 com 506,10 m²;

                                        Quadra 10: Lotes 01 e 22 com 506,10 m²; Lotes 02 ao 09 e 14 ao 21 com 510.60 m²; Lotes 10 e 13 com 430,20 m²; Lotes 11 e 12 com 434,70 m².

                                        Quadra 11: Lotes 01 e 04 com 430,20 m²; Lotes 02 e 03 com 434,70 m²; Lotes 05 ao 12 e 15 ao 22 com 510,60 m²; Lote 13 e 14 com 506,10 m².

                                        Quadra 12: Lote 01 com 480,61 m²; Lote 02 com 506,10 m²; Lote 03 com 510.60 m².

                                        Quadra 13: Lotes 01 e 09 com 506,10 m², Lote 05 com 434,70 m²; Lotes 02 ao 04 e 06 ao 08 com 510,60 m².

                                        Quadra 14: Lotes 01 e 04 com 430,20 m²; Lotes 02 e 03 com 434,70 m²; Lotes 05 ao 12 e 15 ao 22 com 510,60 m²; Lotes 13 e 14 com 506,10 m².

                                        Quadra 15: Lote 01 e 22 com 506,10 m²; Lotes 02 ao 09 e 14 ao 21 com 510.60 m²; Lotes 10 e 13 com 430,20 m²; Lotes 11 e 12 com 434,70 m².

                                        Quadra 16: Lotes 01 e 24 com 525,42 m²; Lotes 02 ao 11 e 14 ao 23 com 510.60 m²; Lotes 12 e 13 com 506,10 m².

                                        Quadra 19: Lotes 01 e 04 com 430,20 m²; Lotes 02 e 03 com 434,70 m²; Lotes 05 ao 12 e 15 ao 22 com 510,60 m²; Lotes 13 e 14 com 506,10 m².

                                        Quadra 20: Lotes 01, 05 e 09 com 506,10 m²; Lotes 02 ao 04, 07 e 08 com 510,60 m²; Lote 06 com 765,90 m².

                                        Quadra 21: Lotes 01,11, 12 e 22 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 450,00 m².

                                        Quadra 22: Lotes 01, 11, 12 e 22 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 450,00 m².

                                        Quadra 23: Lotes 01,11,12 e 22 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 450,00 m².

                                        Quadra 24: Lotes 01, 11, 12 e 22 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 450,00 m².

                                        Quadra 25: Lotes 01,11,12 e 22 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 450,00 m².

                                        Quadra 26: Lotes 01, 11, 12 e 22 com 520,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 525,00 m².

                                        Quadra 27: Lotes 01, 06, 07 e 12 com 520,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 525,00 m².

                                        Quadra 28: Lotes 01, 06, 07 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 29: Lotes 01, 05, 08 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 04, 06 e 07 e 09 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 31: Lotes 01, 06,07 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 32: Lotes 01, 06,07 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 33: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 450,00 m².

                                        Quadra 34: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 450,00 m².

                                        Quadra 36: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 450,00 m².

                                        Quadra 37: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 520,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 525,00 m².

                                        Quadra 38: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 520,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 525,00 m².

                                        Quadra 39: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 450,00 m².

                                        Quadra 41: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 450,00 m².

                                        Quadra 42: Lotes 01, 05, 06 e 10 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 04 e 07 ao 09 com 450,00 m².

                                        Quadra 44: Lotes 01, 06,07 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 45: Lotes 01, 06,07 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 46: Lotes 01, 06,07 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 47: Lotes 01, 06,07 e 12 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 450,00 m².

                                        Quadra 49: Lotes 01 e 24 com 520,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 15 ao 23 com 525.00 m²; Lote 11 com 590,62 m²; Lote 12 com 586,12 m²; Lote 13 com 563,98 m²; Lote 14 com 568,75 m². Quadra 50: Lotes 01 e 24 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 15 ao 23 com 450.00 m²; Lote 11 com 463,50 m²; Lote 12 com 468,47 m²; Lote 13 com 456,47 m²; Lote 14 com 452,25 m².

                                        Quadra 51: Lotes 01 e 24 com 445,50 m², Lotes 02 ao 10 e 15 ao 23 com 450.00 m²; Lote 11 com 427,50 m²; Lote 12 com 422,99 m²; Lote 13 com 407,69 m²; Lote 14 com 412,50 m².

                                        Quadra 52: Lotes 01 e 24 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 15 ao 23 com 450.00 m²; Lote 11 com 384,00 m²; Lote 12 com 379,49 m²; Lote 13 com 367,37 m²; Lote 14 com 372,00 m².

                                        Quadra 53: Lotes 01 e 22 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 450.00 m²; Lote 11 com 685,49 m²; Lote 12 com 662,84 m².

                                        Quadra 54: Lotes 01 e 22 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 e 13 ao 21 com 450.00 m²; Lote 11 com 602,99 m²; Lote 12 com 572,84 m².

                                        Quadra 55: Lotes 01 com 403,50 m²; Lote 02 com 408,00 m²; Lote 03 com 405,00 m²; Lote 04 com 403,50 m²; Lote 05 com 411,00 m²; Lote 06 com 426,00 m²; Lote 07 com 391,50 m²; Lote 08 com 385,50 m²; Lote 09 com 390,00 m²; Lote 10 com 393,00 m²; Lote 11 com 477,00 m²; Lote 12 com 486,00 m².

                                        Quadra 56: Lotes 01 com 376,50 m²; Lote 02 com 372,00 m²; Lote 03 com 379,50 m²; Lote 04 com 403,50 m²; Lote 05 com 466,50 m²; Lote 06 com 513,00 m²; Lote 07 com 370,50 m²; Lote 08 com 372,00 m²; Lote 09 com 372,00 m²; Lote 10 com 378,00 m²; Lote 11 com 499,50 m²; Lote 12 com 469,50 m².

                                        Quadra 57: Lotes 01 com 358,50 m²; Lote 02 com 360,00 m²; Lote 03 com 360,00 m²; Lote 04 com 399,00 m²; Lote 05 com 513,00 m²; Lote 06 com 453.00 m²; Lote 07 com 460,50,00 m²; Lote 08 com 360,50 m²; Lote 09 com 513,00 m²; Lote 10 com 525,00 m²; Lote 11 com 435,00 m².

                                        Quadra 58: Lotes 01 com 472,50 m²; Lote 02 com 444,00 m²; Lote 03 com 477,00 m²; Lote 04 com 460,50 m²; Lote 05 com 543,00 m²; Lote 06 com 360,00 m²; Lote 07 com 471,00 m²; Lote 08 com 487,50 m².

                                        Quadra 59: Lotes 01 com 453,00 m²; Lote 02 com 486,00 m²; Lote 03 com 510,00 m²; Lote 04 com 424,50,00 m²; Lote 05 com 423,00 m²; Lote 06 com 400,50 m²; Lote 07 com 441,00 m²; Lote 08 com 588,00 m².

                                        Quadra 60: Lotes 01 com 343,39 m²; Lote 02 com 335,19 m²; Lote 03 com 345,35 m²; Lote 04 com 363,12 m²; Lote 05 com 525,64 m²; Lote 06 com 365,44 m²; Lote 07 com 373,92 m²; Lote 08 com 364,64 m²; Lote 09 com 474,04 m²; Lote 10 com 319,28.

                                        Quadra 61: Lotes 01 com 414,00 m²; Lote 02 com 492,38 m²; Lote 03 com 513,08 m²; Lote 04 com 524,40 m²; Lote 05 com 541,60 m².

                                         

                                         

                                         

                                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                        ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                        PORTANTO:
                                        A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.