Lei nº 1.277, de 26 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1277
Ano
2011
Data
26/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A PERMUTA DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM SABE NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “C”, C.C. ARTIGO 24, X DA LEI FEDERAL 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O FIM DE REALIZAR DUPLICAÇÃO DE VIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO MARIO NEY)
Indexação
TERRENO, POLICLÍNICA.
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
- Terras
- URBANIZAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica