Lei nº 102, de 22 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
102
Ano
1987
Data
22/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR OS SEGUINTES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR OS SEGUINTES TRIBUTOS
Observação
Assuntos
- autorização
- tributário
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Anexos Norma Jurídica