Lei nº 103, de 22 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
103
Ano
1987
Data
22/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
- alienação
- autorização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica