Lei nº 1.302, de 05 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1302
Ano
2011
Data
05/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS NAS COBRANÇAS JUDICIAIS COM VALOR DE R$ 371,00, EM VISTA DA SEMANA DA CONCILIAÇÃO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- tributário
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Anexos Norma Jurídica