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Lei nº 1.313, de 19 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1313

2011

19 de Dezembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERRENOS SECÇÃO INDUSTRIAL REGULARIZAÇÃO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.742, de 13 de julho de 2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos Imóveis do Patrimônio Municipal, oriundos da matrícula imobiliária nº 8469 da área denominada "Uma área com 1.039.542,50 m², Remanescente de área maior com 1.044.542,50 m², denominada Reserva Técnica - Secção Industrial, Projeto Juína - 1ª Fase", situado no Município de Juína-MT, outrora Município de Aripuanã-MT, cujas Quadras, Lotes e Dimensões estão relacionados no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, desta passando a ser parte integrante.
        Parágrafo único  
        O Mapa e Matrícula Imobiliária da área descrita no caput deste artigo segue em anexo a presente Lei, passando desta a ser parte integrante.
          Art. 2º. 
          A alienação realizar-se-á através de procedimento licitatório, observada a modalidade da Concorrência Pública como disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e valor constante da Avaliação dos Imóveis a ser realizada por Comissão designada por Decreto do Executivo.
            § 1º 
            Não havendo interessados no procedimento licitatório a Administração Municipal poderá promover a venda, observada a ordem cronológica do protocolo de requerimentos de outros interessados.
              § 2º 
              A Comissão que trata este artigo deverá ser composta pelos seguintes membros:
                I – 
                02 (dois) Servidores Públicos do Poder Executivo, estáveis, indicados pelo Prefeito Municipal;
                  II – 
                  02 (dois) Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, escolhidos dentre seus pares e;
                    III – 
                    02 (dois) Corretores de Imóveis devidamente no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso - CRECI-MT.
                      Art. 3º. 
                      Os imóveis poderão ser alienados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os devidos acréscimos, conforme dispuser o Decreto do Executivo, a ser editado Pelo Prefeito Municipal.
                        Art. 4º. 
                        Fica autorizada o Poder Executivo a promover na área descrita no art. 1º, da presente Lei, perante o Registro Imobiliário Competente, os desmembramentos, anexações, desafetações para o patrimônio disponível do Município assim como para área de uso especial, que se fizerem necessárias, após aprovado pelo Órgão Competente Municipal, visando regularizar a situação fática existente nestas áreas há mais de 20 (vinte) anos.
                          Art. 5º. 
                          Ficam desafetados da sua destinação original os Imóveis Públicos Municipais com autorização de alienação pela presente Lei, passando a fazer parte integrante do patrimônio disponível do Município.
                            Art. 6º. 
                            Se necessário, a presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
                              Art. 7º. 
                              A aplicação da receita proveniente da alienação, observado o art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverá ser destinada a despesas de capital, inclusive, para desapropriações de áreas de interesse social destinadas a regularizações fundiárias urbanas.
                                Parágrafo único  
                                A receita auferida com a alienação deverá ser depositada em uma conta específica, a ser aberta para tal finalidade.
                                  Art. 8º. 
                                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Juína-MT, 19 de dezembro de 2011.


                                    ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                                    Prefeito Municipal

                                     

                                     

                                      Anexo I

                                      Lei nº 1.313/2011

                                        LOTEAMENTO "PALMITEIRA"

                                        QUADRA 01: Lote 01 com 675,00 m²; Lotes 02, 03, 06, 07 e 08 com 450,00 m²; Lotes 04, 05 e 09 com 445,50 m².

                                        QUADRA 02: Lotes 01 10, 11 e 20 com 445,50 m², Lotes 02 ao 09 e 12 ao 19 com 450,50 m².

                                        QUADRA 03: Lotes 01, 04, 05 e 08 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 06 e 07 com 450.00 m².

                                        QUADRA 04: Lotes 01 e 10 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 09 com 450,00 m² QUADRA 05: Lote 01, 03, 04 e 06 com 445,50 m²; Lotes 02 e 05 com 450,00 m². QUADRA 06: Lotes 01 e 02 com 445,50 m².

                                        QUADRA 07: Lotes 01 e 03 com 475,50 m²; Lote 02 com 480,00 m²; Lotes 04 ao ao 06 e 09 ao 12 com 375,00 m²; Lote 07 com 506,25 m²; Lote 08 com 393,75 m².

                                        QUADRA 08: Lotes 01, 06, 07 e 12 com 370,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 08 ao 11 com 375.00 m²

                                        QUADRA 09: Lotes 01 com 375,00 m²; Lote 02 com 412,50 m²; Lotes 03, 04 e 07 com 450,00 m²; Lotes 05 e 08 com 445,50 m²; Lote 06 com 562,50 m².

                                        QUADRA 10: Lotes 01, 07 e 08 com 445,50 m²; Lotes 02, 05, 06, 09 e 10 com 450.00 m²; Lote 03 com 446,06 m²; Lote 04 com 312,27 m².

                                        QUADRA 11: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 12: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 13: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 14: Lotes 01 e 02 com 445,50 m².

                                        QUADRA 15: Lote 01, 04, 07 e 08 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05, 06, 09 e 10 com 450.00 m².

                                        QUADRA 16: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 17: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 18: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 19: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 20: Lotes 01, 02, 04 e 05 com 520,50 m²; Lote 03 com 525,00 m².

                                        QUADRA 24: Lote 01 com 315,00 m²; Lote 02 com 426,25 m²; Lotes 03 ao 11 com 450.00 m²; Lote 12 corr 445,50 m²

                                        QUADRA 25: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 26: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 27: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 28: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 29: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 30: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 31: Lotes 01. 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 rr2.

                                        QUADRA 32: Lotes 01, 04,05 e 08 com 520,50 m²; Lotes 02, 03, 06 e 07 com 520.00 m²

                                        QUADRA 33: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m².

                                        QUADRA 34: Lotes 01 e 02 com 520,50 m².

                                        QUADRA 35: Lotes 01 e 02 com 520,50 m².

                                        QUADRA 36: Lotes 01, 04, 06 e 07 com 445,50 m²; Lotes 02, 03 e 05 com 450,00 m².

                                        QUADRA 37: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m²

                                        QUADRA 38: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m²

                                        QUADRA 39: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m²

                                        QUADRA 40: Lotes 01, 04, 07 e 08 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05, 06, 09 e 10 com 450,00 m².

                                        QUADRA 41: Lotes 01, 04, 06 e 08 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05, 07, 09 e 10 com 450,00 m².

                                        QUADRA 42: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m²

                                        QUADRA 43: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m²

                                        QUADRA 44: Lotes 01, 04, 06 e 07 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 e 08 com 450.00 m².

                                        QUADRA 45: Lote 02 com 505,50 m²; Lotes 01, 03, 04 e 05 com 510,00 m²

                                        QUADRA 46: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m²

                                        QUADRA 47: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m²

                                        QUADRA 49: Lotes 01, 04, 06 e 07 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 e 08 com 450.00 m².

                                        QUADRA 50: Lotes 01, 08, 09 e 16 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 07 e 10 ao 15 com 450.00 m²; Lote 17 com 1.800,00 m².

                                        QUADRA 51: Lotes 01, 10, 11 e 20 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 09 e 12 ao 19 com 450.00 m².

                                        QUADRA 52: Lotes 01, 10, 11 e 20 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 09 e 12 ao 19 com 450.00 m².

                                        QUADRA 53: Lotes 01, 06, e 11 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 05 e 07 ao 10 com 450.00 m².

                                        QUADRA 54: Lotes 01, 10, 11 e 20 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 09 e 12 ao 19 com 450.00 m².

                                        QUADRA 55: Lotes 01 ao 06 com 450,00 m².

                                        QUADRA 56: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 57: Lote 01 com 910,52 m²; Lotes 02 ao 05 com 450,00 m²; Lote 06 com 865.00 m².

                                        QUADRA 58: Lotes 01 e 12 com 445,50 m²; Lote 02 ao 11 com 450,00 m².

                                        QUADRA 59: Lotes 01 com 685,50 m²; Lote 02 ao 04 com 450,00 m²; Lote 05 com 815,38 m².

                                        QUADRA 60: Lote 01 e 02 com 475,50 m².

                                        QUADRA 61: Lotes 01 ao 04 com 520,50 m²

                                        QUADRA 62: Lotes 01 e 02 com 445,50 m²; Lote 03 com 390,00 m².

                                        QUADRA 63: Lote 01 com 1.100,79 m²; Lote 02 com 1.299,94 m²; Lote 03 com 923,41 m²; Lote 04 corri 975,00 m²; Lote 05 com 445,00 m²; Lote 06 com 450,00 m².

                                        QUADRA 64: Lote 01 com 600,00 m²; Lote 02 com 480,00 m².

                                        QUADRA 65: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13, 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 66: Lotes 01 e 03 com 445,50 m²; Lote 02 com 450,00 m².

                                        QUADRA 67: Lotes 01, 05 e 06 com 520,50 m²; Lotes 02 ao 04, 07 e 08 com 525,00 m²; Lotes 09 e 10 com 437,50 m²; Lote 11 com 568,75 m².

                                        QUADRA 68: Lotes 01, 07, 08 e 14 com 520,50 m²; Lotes 02 ao 06 e 09 e 13 com 525.00 m².

                                        QUADRA 69: Lotes 01 ao 07 com 450,00 m²; Lote 08 e 09 com 445,50 m²; Lotes 10 ao 18 com 660,00 m²; Lote 19 com 876,60 m².

                                        QUADRA 70: Lote 01 com 505,50 m²; Lote 02 com 510,00 m²; Lote 03 com 628,38 m²; Lote 04 com 729,51 m²; Lote 05 com 1.001,28 m².

                                        QUADRA 71: Lote 01 e 05 com 355,50 m²; Lotes 02 ao .04 com 360,00 m².

                                        QUADRA 72: Lote 01 com 512,50 m²; Lote 02 com 486,00 m²; Lote 03 com 481,50 m²; Lotes 04 ao 10 e 12 com 450,00 m²; Lote 11 com 445,50 m².

                                        QUADRA 73: Lotes 01 com 345,00 m²; Lote 02 com 390,00 m²; Lote 03 com 360,00 m²; Lote 04 com 345,00 m²; Lotes 05 ao 10 com 360,00 m²; Lotes 11 e 12 com 355,50 m²; Lotes 13 ao 18 com 360,00 m²; Lote 19 com 345,00 m²; Lote 20 com 360.00 m²; Lote 21 com 390,00 m²; Lote 22 com 345,00 m².

                                        QUADRA 74: Lote 01, 05, 16 e 17 com 355,50 m²; Lote 02 ao 04, 06 ao 15 e 18 ao 27 com 360,00 m²

                                        QUADRA 75: Lote 01 com 336,00 m²; Lote 02 com 312,00 m²; Lotes 03 ao 07 e 10 ao 17 com 360,00 m²; Lotes 08 e 09 com 355,50 m²; Lote 18 com 384,00 m²; Lote 19 com 288,00 m²; Lote 20 com 300,00 m².

                                        QUADRA 76: Lotes 01, 08, 09 e 16 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 07 e 10 ao 15 com 450.00 m².

                                        QUADRA 77: Lotes 01 e 19 com 355,50 m²; Lotes 02 ao 07 e 13 ao 18 com 360,00 m²; Lotes 08 e 12 com 427,50 m²; Lotes 09, 10 e 11 com 432,00 m²

                                        QUADRA 78: Lotes 01, 10, 11 e 20 com 355,50 m²; Lotes 02 ao 09 e 12 ao 19 com 360.00 m².

                                        QUADRA 79: Lotes 01 10, 11 e 20 com 355,50 m²; Lotes 02 ao 09 e 12 ao 19 com 360.00 m².

                                        QUADRA 80: Lotes 01 e 02 com 949,88 m²; Lote 03 com 670,50 m²; Lote 04 com 666.00 m²; Lotes 05 e 06 com 450,00 m².

                                        QUADRA 81: Lote 01 com 445,50 m²; Lotes 02 ao 10 com 450,00 m²; Lote 11 com 629,11 m²; Lote 12 com 337,50 m²; Lote 13 com 356,25 m²; Lotes 14 ao 18 e 20 com 450.00 m²; Lote 19 com 445,50 m²; Lote 21 com 456,35 m².

                                        QUADRA 82: Lote 01 ao 05 com 450,00 m².

                                        QUADRA 83: Lotes 01 ao 03 e 05 ao 10 com 450,00 m²; Lote 04 com 445,50 m².

                                        QUADRA 84: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13 e 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 85: Lotes 01, 04, 11 e 14 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 10, 12, 13 e 15 ao 20 com 450,00 m².

                                        QUADRA 86: Lotes 01 e 04 com 445,50 m²; Lotes 02, 03, 05 ao 09 e 12 ao 17 com 450,00 m²; Lote 10 com 412,48 m²; Lote 11 com 600,00 m².

                                        QUADRA 87: Lotes 01 com 535,50 m²; Lote 02 com 558,00 m²; Lote 03 com 456,75 m²; Lote 04 com 395,25 m²; Lote 05 com 595,03 m².

                                        LOTEAMENTO "PADRE DUÍLIO"

                                        QUADRA 62: Lote 01 com 771,99 m² e Lote 02 com 597,70 m².

                                        LOTEAMENTO "EXPANSAO URBANA DE JUINA"

                                        Área Verde com 510,63 m², QUADRA 123 - Expansão Urbana de Juína.

                                         

                                         

                                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                        ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                        PORTANTO:
                                        A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.