Lei nº 1.318, de 20 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1318
Ano
2011
Data
20/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, PARA OS CASOS QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ PRESTADA DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LIXO, COLETA, HOSPITAL, HOSPITALAR.
Observação
Assuntos
- institui
- Saúde
- serviço
- taxa
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Anexos Norma Jurídica