Lei nº 1.322, de 01 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1322
Ano
2012
Data
01/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTA LEI, COGNOMINADA “LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL” PROÍBE A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE PESSOAS CONDENADAS POR ATOS ILÍCITOS, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Indexação
NEPOTISMO.
Observação
Assuntos
- Ficha limpa
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