Lei nº 1.355, de 02 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1355
Ano
2012
Data
02/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO CLANDESTINO DENOMINADO DIAMANTE NEGRO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT COM FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO, HABITAÇÃO.
Observação
Assuntos
- Habitação
- interesse social
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica