Lei nº 1.373, de 03 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1373
Ano
2012
Data
03/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA A PROCEDER A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS PUBLICAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA EM FAVOR DE MARIA BELIZÁRIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRENO, REGULARIZAÇÃO.
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
- Terras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica